TJRJ 0806951-48.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ALÉM DO VALOR JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VALOR ESPECÍFICO E REJEITANDO AS DEMAIS ALEGAÇÕES. 2. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR CONSIDERÁ-LA DESNECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CPC. 3. A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR, NO CASO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, PODE SER SOLUCIONADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TORNANDO DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL. 4. A EXECUÇÃO FOI INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO, INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS APLICADOS E TERMOS INICIAL E FINAL DA COBRANÇA, ALÉM DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA ASSEMBLEAR QUE RESPALDAM OS ENCARGOS EXIGIDOS. 5. A FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE, SENDO NECESSÁRIA, AO MENOS, A INDICAÇÃO MÍNIMA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ALEGADO EXCESSO. 6. A PARTE EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. 7. CORRETO O RECONHECIMENTO, PELO D. JUÍZO DE ORIGEM, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO. 8 RECURSO DESPROVIDO.