TJRJ 0955568-31.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA INTERMEDIAÇÃO E PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA R. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE CINGE À EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. 3. COMPROVADA A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E A PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ESTORNO PELOS RÉUS, CONFIGURA-SE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS. 7º E 14 DO CDC. 5. INCUMBIA AOS RÉUS COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO ESTORNO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. 6. CONFIGURADO O DANO MATERIAL, CONSISTENTE NOS DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. 7. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 8. AUSENTE PROVA DE NEGATIVAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DA AUTORA, CARACTERIZANDO-SE MERO ABORRECIMENTO. 9. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.