TJRJ 0941347-77.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCASO NO ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. AÇÃO PROPOSTA EM FADE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À BENEFICIÁRIA E À COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. 3. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 3. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. EMBORA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA DISCUTIDA SEJA CONTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OS JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 4. DANO MORAL CARACTERIZADO DO DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SITUAÇÃO CAUSADORA DE INTRANQUILIDADE E DESGASTE, QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. 5. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS OS PADRÕES ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.