TJRJ 0815041-42.2023.8.19.0202

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ELEGIBILIDADE PARA SE MANTER ATIVO EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE OS AUTORES ERAM BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE FOI RESCINDIDO INDEVIDAMENTE. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 3. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. CANCELAMENTO DO PLANO EM NOME DOS AUTORES QUE OCORREU EM RAZÃO DE TER SIDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ENTIDADE DE CLASSES. ARTIGOS 24, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 557/2022/ANS, E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 9.656/98. 5. EMBORA O AUTOR, TITULAR DO PLANO TENHA INFORMADO AO CORRETOR QUE ERA SERVIDOR PÚBLICO, ASSINOU A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO QUE INDICA A SUA PROFISSÃO COMO EMPREGO DOMÉSTICO. 6. AINDA QUE O BENEFICIÁRIO NÃO TENHA ELABORADO A FRAUDE, DELA PARTICIPOU INDIRETAMENTE, POIS MESMO CIENTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, ASSINOU O TERMO E TAMBÉM A CONTRATAÇÃO - QUE INDICAVA PROFISSÃO DIVERSA DAQUELA QUE EXERCE -, NÃO TOMANDO QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA ESCLARECER/SUBSTITUIR OS DADOS INVERÍDICOS. 7. RESCISÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA AO MESMO TEMPO AGIR ILÍCITO. 8. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. 9. PROVIMENTO DOS RECURSOS.