TJRJ 0832072-82.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENER¬GIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERMANECEU VAZIO NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORA SE EXAMINA É DE CONSUMO, POIS A DEMANDANTE É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OFERECIDO PELA RÉ, DE ONDE SE EXTRAI A NECESSIDADE DE DIRIMIR A LIDE SOB O PRISMA DA NORMA CONSUMERISTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADAS PELA RÉ, BEM COMO A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTEVE FECHADO POR APROXIMADAMENTE 4 ANOS, ALEGANDO INEXISTIR JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA EXCESSIVA. 3. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERMANECEU VAZIO DURANTE O PERÍODO ALEGADO. 4. EMBORA AFIRME A AUTORA QUE PASSOU A RESIDIR COM SUA FILHA HÁ APROXIMADAMENTE 4 ANOS, NÃO JUNTOU AO PROCESSO QUALQUER DOCUMENTO A CORROBORAR TAL TESE, SENDO CERTO QUE NÃO É HIPOSSUFICIENTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, I, DEFINE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 6. ALÉM DISSO, A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, SE A COMPROVAÇÃO ESTÁ AO SEU ALCANCE, CONFORME SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE TJRJ. 7. OUTROSSIM, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS, QUE SE ESCOROU NA COBRANÇA INDEVIDA E NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 8. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. 9. DESTARTE, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. 10. DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO O INTEGRAL NÃO PROVIMENTO DO APELO, ARBITRA-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 11. RECURSO NÃO PROVIDO.