TJRJ 3009463-02.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA JUNTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU, EM CASO DE ISENÇÃO, COMPROVANTE DE ISENÇÃO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE SITUAÇÃO CADASTRAL E DE RESTITUIÇÃO, SOB ADVERTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE JÁ TERIA COMPROVADO A HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE CONTRACHEQUE, COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF E LAUDOS MÉDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO, QUE APENAS IMPULSIONA O PROCESSO E DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO.5. NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO. 6. A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INSERE-SE NO PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE DIRIGIR O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 139 DO CPC. 7. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA APTA A GERAR GRAVAME IMEDIATO À PARTE, PORTANTO, NÃO SE QUALIFICA COMO DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA EXAME DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA."