TJRJ 3005589-09.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. 2. O AGRAVANTE ALEGA COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA VINCULADA AO IMÓVEL, CONTRAÍDA POR ANTIGOS MORADORES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL OU OBRIGACIONAL COM A PARTE AUTORA, QUE RESIDE NO LOCAL COMO COMODATÁRIA. 3. O RECORRENTE SUSTENTA, AINDA, A COAÇÃO PARA A ADESÃO AO PARCELAMENTO, AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO ORIGINÁRIA. 4. REQUER, TAMBÉM, A SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO, FATURAMENTO APENAS PELO CONSUMO ATUAL, VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER O PARCELAMENTO IMPUGNADO, DETERMINAR O FATURAMENTO APENAS PELO CONSUMO ATUAL E IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. NÃO SE VERIFICA, NO ESTADO ATUAL DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A DÍVIDA SEJA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. 7. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADO CORROBORA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO AFASTANDO A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. 8. NÃO SE EVIDENCIA PERIGO DE DANO QUALIFICADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 9. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA E A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPEDEM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PARCELAMENTO E IMPEDIR COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. 2. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO."