TJRJ 3006295-89.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO AUTÔNOMO PARA CADA EXECUTADO. ART. 915, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, OPOSTA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A AGRAVANTE TAMBÉM REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PODEM SER APRECIADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SE É CABÍVEL A REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A DISCUSSÃO SOBRE ERRO EM PLANILHA, COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E INCLUSÃO DE DESPESAS EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É AUTÔNOMO PARA CADA EXECUTADO, CONTADO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE SUA RESPECTIVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 915, §1º, DO CPC. 7. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA DISCUTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É AUTÔNOMO PARA CADA EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 915, §1º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 915, §1º, E 335, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM 22/04/2009; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022755-42.2025.8.19.0000, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, JULGAMENTO EM 21/05/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030468-68.2025.8.19.0000, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, JULGAMENTO EM 18/06/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037025-71.2025.8.19.0000, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO EM 26/06/2025.