TJRJ 0814689-66.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 254 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 E 22 DO CDC. TOI QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. COBRANÇA AMPARADA POR ELEMENTOS COMPLEMENTARES. HISTÓRICO DE CONSUMO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR A IRREGULARIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OBSERVARAM OS REQUISITOS REGULAMENTARES E SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE, APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. 4. EMBORA O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU ELEMENTOS COMPLEMENTARES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, INCLUINDO HISTÓRICO DE CONSUMO, MEMÓRIA DESCRITIVA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. A IRREGULARIDADE CONSTATADA CONSISTIU EM DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, OCASIONANDO FATURAMENTO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 7. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL MÍNIMA APTA A INFIRMAR A IRREGULARIDADE APURADA OU DEMONSTRAR ERRO CONCRETO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA. 8. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA, NEGATIVAÇÃO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: "11. A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE TOI É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E ELEMENTOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES APTOS A DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO CONSUMIDOR PARA AFASTAR SUA EXIGIBILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, 14, §3º, I E II, E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, SÚMULA 256; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000790-38.2021.8.19.0003, DES. CELSO SILVA FILHO, JULGAMENTO EM 31/01/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0134983-59.2022.8.19.0001, DES. HELDA LIMA MEIRELES, JULGAMENTO EM 26/01/2026.