TJRJ 0802560-92.2024.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, COM POSTERIOR PERSISTÊNCIA DA FALHA APÓS FORTES CHUVAS NA REGIÃO. 3 SUSTENTOU A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS CONTATOS ADMINISTRATIVOS SEM SOLUÇÃO, PREJUÍZO AO ANDAMENTO DE REFORMAS, COMPROMETIMENTO DO MANEJO DE ANIMAIS E PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. 4. REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR COMPROVADO POR NOTA FISCAL, E POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUBMETE-SE AO CDC, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA PRÓPRIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 8. A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEU FAVOR, ESPECIALMENTE QUANDO O FORNECEDOR DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO DANO. 10. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL E DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. 11. A PARTE AUTORA COMPROVOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A REALIZAÇÃO DE CONTATOS ADMINISTRATIVOS COM A CONCESSIONÁRIA POR MEIO DOS PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL. 12. A PARTE AUTORA TAMBÉM COMPROVOU A ADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA E O PREJUÍZO MATERIAL RELATIVO À PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. 13. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA APTA A AFASTAR A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA, A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 14. A ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE A SUJEIÇÃO DA REDE ELÉTRICA A EVENTOS EXTERNOS E SOBRE A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CONTROLE DE QUALIDADE NÃO BASTA PARA AFASTAR A FALHA DO SERVIÇO NO CASO CONCRETO. 15. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, POIS AFETOU A ROTINA PRODUTIVA DA PARTE AUTORA, COMPROMETEU ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL E EXIGIU SUCESSIVOS CONTATOS ADMINISTRATIVOS SEM SOLUÇÃO ADEQUADA. 16. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DA REPERCUSSÃO CONCRETA DA FALHA NA ESFERA JURÍDICA DA CONSUMIDORA. 17. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA FALHA, A EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS, O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO E SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA. 18. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 19. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2%, TOTALIZANDO 12%. TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 3. COMPROVADOS O DEFEITO DO SERVIÇO, OS DANOS MATERIAIS E O NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. 4. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO O VALOR FIXADO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."