TJRJ 0816065-28.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A VALIDAR A BIOMETRIA, O FLUXO ELETRÔNICO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR, BEM COMO SE DEVEM SER MANTIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A VALIDADE ABSTRATA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DISPENSA O FORNECEDOR DE COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A EFETIVA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. 5. O BANCO NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE VALIDAR A BIOMETRIA FACIAL, A INTEGRIDADE DO FLUXO ELETRÔNICO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. 6. A MERA JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS, IMAGENS OU DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE O VALOR CONTRATADO TENHA SIDO EFETIVAMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA CONTA NÃO RECONHECIDA. 8. EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR, POR MEIOS TÉCNICOS IDÔNEOS, A AUTENTICIDADE DA BIOMETRIA FACIAL, A INTEGRIDADE DO FLUXO ELETRÔNICO E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO E DA INCORPORAÇÃO DO CRÉDITO AO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, 6º, 369 E 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1.061; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 2.191.297/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/08/2025; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836652-08.2024.8.19.0205, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, JULGAMENTO EM 04/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802035-48.2024.8.19.0067, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, JULGAMENTO EM 29/04/2026.