TJRJ 0816147-63.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. MISTER SALIENTAR A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE, DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2.º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEMANDADO NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSTO ISSO, DEVE O APELO SER JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPDC. 2. ANALISANDO-SE A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA AUTORA (ID 244602357), VERIFICA-SE QUE O TERMO DE ADESÃO AO SEGURO ENCONTRA-SE ENCARTADO JUNTO AO INSTRUMENTO DE PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO AMBOS OS DOCUMENTOS SIDO ASSINADOS NA MESMA DATA, O QUE TORNA VEROSSÍMIL A TESE DE QUE NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS À AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NEM FOI FACULTADA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATÁ-LO OU DE PROCURAR SEGURADORA DIVERSA, QUE NÃO AQUELA VINCULADA AO PRÓPRIO BANCO. 3. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE OS VALORES DO SEGURO JÁ SE ENCONTRAVAM PREVISTOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INCLUSIVE COMPÕEM O VALOR TOTAL FINANCIADO. 4. DESSE MODO, OUTRA NÃO PODE SER A CONCLUSÃO, SENÃO A DE QUE O REFERIDO SEGURO É REALIZADO EM BENEFÍCIO DOS INTERESSES DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATENTE ATRELAMENTO DE OPERAÇÕES, COM VENDA CASADA DO SEGURO, COMERCIALIZADO POR CORRETORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, AO CONTRATO PRINCIPAL, GARANTINDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA DO CONSUMIDOR, QUE ALÉM DO VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO, É OBRIGADO A ARCAR COM AS PRESTAÇÕES DO SEGURO. 5. O TEMA NÃO É NOVO NA JURISPRUDÊNCIA, JÁ TENDO SIDO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 972), O ENTENDIMENTO DE QUE, "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". 6. DIANTE DESSE PANORAMA, NÃO TENDO A CASA BANCÁRIA PRODUZIDO QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, É IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DA PACTUAÇÃO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO À APELANTE DOS VALORES JÁ SUBTRAÍDOS DE SUA REMUNERAÇÃO. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". NÃO OBSTANTE, REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021. 8. NO CASO CONCRETO, TENDO A CONTRATAÇÃO OCORRIDO EM 10/04/2023, PORTANTO, POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO MENCIONADO, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. 9. OS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SERÃO PELA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO (SÚMULA 331 DO TJRJ), ATÉ 30/08/2024 E A PARTIR DESTA DATA APLICA-SE A LEI N.º 14.905/24, NA FORMA DO ART. 406, § 1º C/C 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, DEDUZINDO DA SELIC A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ACRESCENTANDO AOS JUROS ENCONTRADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGA-MENTO (ART. 406, § 3º, DO CC), EVITANDO-SE A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 10. ISTO POSTO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À PARTE AUTORA QUANTO À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. E ISSO PORQUE, CONQUANTO TENHA SIDO COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE MAIORES DESDOBRAMENTOS SUFICIENTES A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, UMA VEZ QUE, APESAR DOS DESCONTOS TEREM SE INICIADO EM MAIO DE 2023, A REQUERENTE SOMENTE AJUIZOU ESTA AÇÃO EM AGOSTO DE 2025, ISTO É, MAIS DE DOIS ANOS APÓS, O QUE FAZ CRER QUE TAIS DESCONTOS NÃO IMPACTARAM SUFICIENTEMENTE SUA RENDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO MERCADO DE CRÉDITO. 11. A SITUAÇÃO NARRADA PELA AUTORA NÃO PASSOU DA MERA FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL, EVENTO CORRIQUEIRO ATUALMENTE, SENDO PLENAMENTE SUPORTÁVEL PELA PARTE SEM QUE TAL MACULE SUA HONRA A PONTO DE GERAR DEVER DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE. 12. DEVERAS, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA REQUERENTE, SENDO RECÍPROCA A SUCUMBÊNCIA, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 13. POR FIM, O ARTIGO 85, §11 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. CONTUDO, CONSIDERANDO O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA, NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PRECEDENTE STJ. 14. APELO PROVIDO EM PARTE.