TJRJ 0932602-40.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A NEGATIVAÇÃO É DEVIDA; E (II) SABER SE ESTÁ PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE QUANTO À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU A ABERTURA DA CONTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, E DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. 4. ASSIM, RESTA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5. EMBORA NÃO HAJA PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO IMPEDIDA DE ADQUIRIR O ELETRODOMÉSTICO POR MEIO DO CARNÊ, E EM QUE PESE EXISTIR OUTRA INSCRIÇÃO POSTERIOR EM SEUS REGISTROS, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO A PARTIR DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENTANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO, GRAVIDADE DO ATO E EFEITO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT E 14, §3º; CPC, ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N° 311370/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA; STJ, RESP. 169867/RJ, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/12/2000, DJ 19/03/2001; STJ, RESP.207926/PR, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA.