TJRJ 0803624-44.2023.8.19.0024

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PESCADORES ARTESANAIS. ALEGADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA BAÍA DE SEPETIBA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS EM FACE DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EXPLORADORAS DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS E MINERÁRIAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA BAÍA DE SEPETIBA TERIAM PROVOCADO MORTANDADE DE PEIXES E REDUÇÃO DE RENDA DA COMUNIDADE PESQUEIRA LOCAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DANO AMBIENTAL, DO NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DAS RÉS E OS PREJUÍZOS ALEGADOS, BEM COMO DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL DOS AUTORES COMO PESCADORES NO PERÍODO INDICADO.OS AUTORES INTERPÕEM APELAÇÃO ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSTENTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE RESTARAM COMPROVADOS O DANO AMBIENTAL E O NEXO CAUSAL APTOS A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS RÉS; E (III) SE OS AUTORES DEMONSTRARAM LEGITIMAMENTE O EXERCÍCIO CONTEMPORÂNEO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SE REVELA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL POSSUI NATUREZA OBJETIVA, PORÉM SUBSISTE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE IMPUTADA AO AGENTE E O PREJUÍZO ALEGADO.AS AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS INVOCADAS PELOS AUTORES FORAM POSTERIORMENTE SUSPENSAS JUDICIALMENTE, HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS DO INEA, ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL APTA A JUSTIFICAR MEDIDAS RESTRITIVAS.OS DOCUMENTOS TÉCNICOS EMANADOS DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE PREVALECEM SOBRE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A MAIOR PARTE DOS AUTORES APRESENTOU APENAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS VENCIDAS OU PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ANTIGOS, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 680 DO STJ.AUSENTE PROVA IDÔNEA DO DANO AMBIENTAL, DA CORRELAÇÃO CAUSAL E DA EFETIVA ATIVIDADE ECONÔMICA ALEGADA, CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 487, I, E 85, §11; LEI Nº 6.938/81, ART. 14, §1º; CF/88, ARTS. 93, IX, E 225. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 680 (RESP 1.354.536/SE); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801245-67.2022.8.19.0024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801787-17.2024.8.19.0024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801128-08.2024.8.19.0024.