TJRJ 0844696-56.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ AFIRMANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA LAVRATURA DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO IMPUGNADOS E A INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A REGULARIDADE DA LAVRATURA DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI'S E (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) A INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ARBITRADO OU ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE DEFENSIVA DE LICITUDE NA LAVRATURA DOS TOI'S DIANTE DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. 4. ÔNUS QUE LHE CABIA, AO TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O TEMA REPETITIVO Nº 699 DO STJ NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ, POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DE DÉBITO REGULARMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR. 6. CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA E O EFETIVO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. 6. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DO TJRJ). 7. O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO: COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. 8. NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, FIXANDO-OS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV- DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANTIDO O VALOR FIXADO POR SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 3. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV, E ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000, ART. 72; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ; TEMA REPETITIVO Nº 699; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808764-56.2022.8.19.0004, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULGAMENTO EM 04/05/2026, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.