TJRJ 0807013-98.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CRITÉRIO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALI-DADE. RESP N.º 1.937.887/RJ. SUPERAÇÃO DO TEMA 414/STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA REGULAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. VEDAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS ENQUADRAM-SE NAS DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/1990, VISTO QUE O DEMANDANTE É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, DE MANEIRA QUE O CPDC É APLICÁVEL À HIPÓTESE. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E O USUÁRIO FINAL CLASSIFICA-SE COMO CONSUMERISTA. 3. NO CASO EM EPÍGRAFE, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA METODOLOGIA UTILIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO COMERCIAL AUTOR, COMPOSTO DE 87 LOJAS, HAVENDO UM ÚNICO HIDRÔMETRO DESTINADO A AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE TAIS UNIDADES. 4. A CORTE NACIONAL, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.937.887/RJ, REVISOU A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 E CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DA LICITUDE DA CO-BRANÇA, EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO DE UMA "TARIFA FIXA", QUE POSSUI COMO FINALIDADE "ASSEGURAR À PRESTADORA DO SERVIÇO DE SANEAMENTO RECEITAS RECORRENTES, NE-CESSÁRIAS PARA FAZER FRENTE AOS CUSTOS FIXOS ELEVADOS DO NEGÓCIO TAL COMO ESTRUTURADO", BEM COMO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL, CONSENTÂNEA COM O INTERESSE PÚBLICO "DE INIBIR O CONSUMO IRRESPONSÁVEL DE UM BEM CADA VEZ MAIS ESCASSO (ÁGUA), OBEDECENDO À IDEIA-FORÇA DE QUE PAGA MAIS QUEM CONSOME MAIS". 5. A PARCELA VARIÁVEL DEVE SER UM COMPONENTE EVENTUAL DA TARIFA, QUE SERÁ OBJETO DE COBRANÇA QUANDO O CONSUMO REAL, AFERIDO PELO HIDRÔMETRO ÚNICO, EXCEDER O TETO DA FRANQUIA QUE JÁ FOI PAGA POR MEIO DA PARCELA FIXA. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA 414, MODULOU OS EFEITOS DO DECISUM COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 7. O CASO CONCRETO AMOLDA-SE À HIPÓTESE "A" DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, POIS A CONCESSIONÁRIA ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ ESTAVA CALCULANDO A TARIFA PELO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL FRANQUEADO. 8. NESTE CENÁRIO, A SENTENÇA SERÁ REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POIS AS CO-BRANÇAS FORAM REALIZADAS SOBRE AS ECONOMIAS VINCULADAS AO IMÓVEL, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. 9. IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSIM INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA, PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. CONTUDO, O PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA VERBA RECURSAL. 11. RECURSO PROVIDO.