TJRJ 0869450-72.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. FACILITY QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE SEGURADORA, MAS DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL E BENEFÍCIOS MÚTUOS, ORGANIZADA SOB REGIME ASSOCIATIVO/MUTUALISTA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO PARA A PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. RELAÇÃO QUE PODE SER EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES DE PROTEÇÃO VEICULAR, INCIDE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA EM 03/11/2021. AÇÃO AJUIZADA EM 12/12/2023. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS AINDA NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.