TJRJ 0818925-73.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM PLATAFORMA VIRTUAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, DESCRITO NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E O DEMANDADO NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. O AUTOR ALEGOU QUE ASSINOU PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO RÉU, FORNECENDO DOCUMENTOS PESSOAIS, MAS A CONTRATAÇÃO FOI RECUSADA POR AUSÊNCIA DE RENDA MÍNIMA. DIANTE DISSO, SUSTENTOU QUE NÃO RECONHECE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE GEROU AS DESPESAS APONTADAS PELO BANCO-RÉU E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 3. O RÉU, POR SUA VEZ, DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO COM O RECLAMANTE, ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI RECEBIDO PELO AUTOR, QUE DELE SE UTILIZOU E DEIXOU DE PAGAR SUAS DESPESAS E SEQUER FOI ANEXADO AOS AUTOS O TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 5. NÃO CUIDOU A CASA BANCÁRIA DE DEMONSTRAR A ENTREGA DO CARTÃO NO ENDEREÇO DO AUTOR E SEQUER TROUXE A GRAVAÇÃO OU FORMA DE SEU DESBLOQUEIO PARA O USO OU MESMO OS COMPROVANTES DE COMPRA, CONTENDO SUA ASSINATURA. OU SEJA, NÃO HÁ COMO AFIRMAR DE MODO INCONTESTE QUE O DEMANDANTE RECEBEU O CARTÃO E DELE SE UTILIZOU PARA FAZER COMPRAS. 6. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O RECLAMANTE FIRMOU A CONTRATAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL, QUE ENSEJOU AS DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONCLUI-SE PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A AUTORIZAR O CANCELAMENTO DO INDIGITADO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE CORRESPONDENTE. 7. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA AFASTA A JUSTIFICATIVA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA SENTENÇA. 8. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NOVA ANOTAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 385 DO STJ. 9. O EXTRATO DO SCPC APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR EM NOME DO AUTOR ORIUNDO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. NÃO HÁ PROVA DE QUE TAL REGISTRO TENHA SIDO JUDICIALMENTE IMPUGNADO COM PLAUSIBILIDADE SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 11. AINDA QUE DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SUBSISTINDO APENAS O DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO, NA FORMA DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CABE ÀS PARTES O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. 13. RECURSO PROVIDO EM PARTE.