TJRJ 0807487-85.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE E DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORA SE EXAMINA É DE CONSUMO, POIS A DEMANDANTE É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OFERECIDO PELA RÉ, DE ONDE SE EXTRAI A NECESSIDADE DE DIRIMIR A LIDE SOB O PRISMA DA NORMA CONSUMERISTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA PLEITEIA A TROCA DE TITULARIDADE PARA O SEU NOME/CPF E A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. 3. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O CÓDIGO DE INSTALAÇÃO N.º 0430524941 REFERE-SE AO ENDEREÇO R. PARAMIRIM 325, CA 3FD, CADASTRADO EM NOME DE TERCEIROS. 4. POR OUTRO LADO, A AUTORA NO PROCESSO N.º 0807478- 26.2025.8.19.0202, ADUZIU QUE O SEU IMÓVEL SERIA A CASA 02 SITUADA À R. PARAMIRIM 325, E QUE POR FORÇA DE CONTRATO DE ALUGUEL A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA DO IMÓVEL PASSOU PARA O NOME DA LOCATÁRIA. 5. DENOTA-SE, QUE A CASA 2 CITADA PELA AUTORA POSSUI O CÓDIGO DE INSTALAÇÃO N.º 0414321276, DISTINTO DO CÓDIGO DA CASA 3 (N.º 0430524941), O QUE DEMONSTRA QUE SÃO IMÓVEIS DISTINTOS, E NÃO EQUÍVOCO DE TROCA DE DADOS CADASTRAIS PELA RÉ. 6. ALÉM DISSO, A AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A TITULARIDADE OU POSSE DO IMÓVEL, IMPRESCINDÍVEL PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. 7. FRISE-SE QUE A NEGATIVA DA RÉ NÃO DECORRE DE DÉBITO PRETÉRITO, COMO INSISTE EM AFIRMAR A DEMANDANTE, MAS SIM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O IMÓVEL EM QUESTÃO. 8. PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 138 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º 1.000/2021, E PRECIPUAMENTE PARA SE EVITAR FRAUDES E FUGA DE DÍVIDA, DEVE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. 9. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, I, DEFINE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 10. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, SE A COMPROVAÇÃO ESTÁ AO SEU ALCANCE, CONFORME SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE TJRJ. 11. OUTROSSIM, AUSENTE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO. 12. DESTARTE, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. 13. E CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO APELO, ARBITRA-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO), QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 14. RECURSO NÃO PROVIDO.