TJRJ 0943702-89.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO. SELIC. 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, VISTO QUE A DEMANDANTE É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA E SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONSOANTE O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. VERBETE 254 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. 2. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO DE MANEIRA A CONSUBSTANCIAR AS COBRANÇAS DIRECIONADAS À AUTORA. DEVERAS, JUNTO À PEÇA DE BLOQUEIO, APRESENTOU IMAGENS DE TELA SISTÊMICA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE APONTA A MATRÍCULA ATIVA, PORÉM INCAPAZ DE COMPROVAR O EFETIVO CONSUMO DE ÁGUA. 3. O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EMBORA ESSENCIAL E DE INTERESSE COLETIVO, ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE CONCESSÃO E AO DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO, MAS SUA REMUNERAÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EFETIVAMENTE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO, COM POSSIBILIDADE REAL DE UTILIZAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. 4. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ALÉM DISSO, NO MOMENTO EM QUE OPORTUNIZADA À APELANTE A PRODUÇÃO DE PROVA, HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. 5. DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DAS VULNERABILIDADES TÉCNICA, INFORMACIONAL, FÁTICA E JURÍDICA DO CONSUMIDOR, EM SE TRATANDO DE FATO DO SERVIÇO, OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMI¬DOR, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI, NÃO SENDO DISCRICIONÁRIA SUA APLICA¬ÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 6. CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. 7. CONSTATADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A DAR BAIXA NA MATRÍCULA DE N.° 403421320-4 REGISTRADA EM NOME DA DEMANDANTE; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODO E QUALQUER DÉBITO VINCULADO A ELA; DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ EXCLUA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO SERASA/SPC, E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MAIS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, ESTES CALCULADOS NA FORMA DOS ARTIGOS 406 DO CC/2002 E 161 DO CTN. 8. NESTA CORTE SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 89, TJRJ. 9. NESSA TOADA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO, POIS OBSERVOU OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 343 DO TJRJ. 10. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE, COM ESPEQUE NO ENTENDIMETNO SEDIMETNADO NA SÚMULA 161 DO TJRJ. 11. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NAS QUAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS OS JUROS, APLICA-SE A TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ), NESTA JÁ INCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NOS TERMOS DA ENTÃO REDAÇÃO DO ART. 406. OS JUROS DE MORA CONTAM DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC (SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA) ATÉ A DATA DA SENTENÇA E A PARTIR DE ENTÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 306, § 1º C/C 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CC, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS ENCONTRADOS DEVE SER ACRESCIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 13. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.