TJRJ 0800429-86.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL É DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DEVIDO À NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DEFINE QUE O COMPRADOR TAMBÉM PODE SER RESPONSABILIZADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TOMA POSSE DO IMÓVEL, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. O CONDOMÍNIO COMPROVOU QUE A EMBARGANTE (APELADA) É A PROPRIETÁRIA DA UNIDADE 204 DO BLOCO II, DE ACORDO COM DOCUMENTO REGISTRADO NO RGI. ALÉM DISSO, O CONDOMÍNIO JUNTOU AOS AUTOS OS BOLETOS DE COBRANÇA ENVIADOS À UNIDADE INADIMPLENTE, PLANILHA DO DÉBITO ACRESCIDA DE ENCARGOS LEGAIS, BEM COMO, A ATA DA AGO E ATAS DA AGE. TAIS DOCUMENTOS CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.373, INCISO I C/C ART.700 E SEGUINTES DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE OUTRO GIRO, O DEVEDOR EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, DEIXANDO DE JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.