TJRJ 0812819-58.2023.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. QUESTÃO PRECLUSA. LAVRATURA DO TOI DESCONSTITUÍDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BEM ESSENCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO COM BASE NOS VETORES DO CASO CONCRETO E NAS BALIZAS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.