TJRJ 0964514-26.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS. PARTE AUTORA QUE, EMBORA CIENTIFICADA, LIMITOU-SE A DISCORDAR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM PROMOVER A EFETIVA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.