TJRJ 0806052-13.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA PRETENDE A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM QUE PASSOU A RESIDIR, SEM A VINCULAÇÃO DE SUA SOLICITAÇÃO A DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES A ABRIL DE 2024, DETERMINAR A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM NOME DA AUTORA, COM APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO VERBETE SUMULAR Nº. 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO QUE POSSUEM NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER AUTOMATICAMENTE IMPUTADOS AO NOVO USUÁRIO DO IMÓVEL. 5. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FRAUDE, CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO ANTERIOR OU REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 6. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DO EMBARAÇO INDEVIDO À REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDO CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS CONTRAÍDOS POR TERCEIRO, AUSENTE PROVA DE FRAUDE, SUCESSÃO IRREGULAR OU CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO ANTERIOR. O EMBARAÇO INDEVIDO À REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL COMPENSÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 254; TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0866767-42.2024.8.19.0001, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, J. 06/05/2026.