TJRJ 0970574-78.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMA Nº. 1.286 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% OU 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO ERRO NO CÁLCULO DA RENDA LÍQUIDA, APLICAÇÃO DO LIMITE DE 35% AOS CONTRATOS POSTERIORES A 04/08/2022 E RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA CONCESSÃO EXCESSIVA DE CRÉDITO. 3. O TEMA 1.286 DO STJ FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE, PARA DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, APLICA-SE APENAS A REGRA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, SEGUNDO A QUAL O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS APÓS OS DESCONTOS. PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS APÓS 04/08/2022, INCIDE TAMBÉM O LIMITE DE 45% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022 PARA AS CONSIGNAÇÕES VOLUNTÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANTES DE 04/08/2022, SUBMETIDOS AO LIMITE GLOBAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CONTRATOS FIRMADOS COM BANCO DAYCOVAL S.A. E BANCO PAN S.A. APÓS O MARCO TEMPORAL, CUJOS DESCONTOS, AINDA SEGUNDO O CÁLCULO DO APELANTE, CORRESPONDEM A 41,40%, PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 45%. 5. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULARES 200 E 295 DESTE TRIBUNAL, POR SE TRATAR DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MATÉRIA SUBMETIDA A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 6. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ___________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: EM SE TRATANDO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORES A 04/08/2022 SUBMETEM-SE AO LIMITE GLOBAL DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, AO PASSO QUE OS DESCONTOS POSTERIORES TAMBÉM DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 45% DA LEI Nº 14.509/2022, CONFORME O TEMA 1.286 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º E 54-D; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.286, RESP Nº 2.145.185/RJ E RESP Nº 2.145.550/RJ; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023453-48.2025.8.19.0000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 17/06/2025.