TJRJ 0815755-56.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COLAÇÃO DE GRAU DURANTE A PANDEMIA VIA APLICATIVO TEAMS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGMENTO E DANOS MORAIS POR AUSENCIA DE CHAMADA DE SUA TURMA DURANTE A CERIMONIA VIRTUAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE PROVA MINIMA. COLACAO DE GRAU E DIPLOMAS COM DATAS DENTRO DO CRONOGRAMA QUE NÃO CAUSARAM PREJUIZO PROFISSIONAL A PARTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC.SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENCA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DA UNIVERSIDADE QUE ORGANIZOU COLAÇÃO DE GRAU VIA TEAMS, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E SUPOSTAMENTE NÃO CHAMOU A TURMA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR SUPOSTO ATRASO EM COLAÇÃO DE GRAU VIRTUAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 III - RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. A PARTE AUTORA AFIRMA QUE RECEBEU CONVITE PARA COLAÇÃO DE GRAU VIRTUAL A OCORRER EM 16.03.2022 E COM ISTO REUNIU TODA SUA FAMÍLIA VIRTUALMENTE PARA ASSISTIR. AFIRMA QUE DURANTE O EVENTO SUA TURMA NA FOI CHAMADA A COLAR GRAU, SEM COMPROVAR POR MEIO DE GRAVAÇÃO OU TESTEMUNHAS O OCORRIDO. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA-SE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AINDA QUE POSSÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL). REFORMA DA SENTENÇA IV - DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.