TJRJ 3002147-35.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA/MUTUÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE SEU VEÍCULO, DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A RÉ/MUTUÁRIA ALEGA: (I) QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA ESTAR DESEMPREGADA E POSSUIR FILHA COM PROBLEMAS DE SAÚDE; (II) QUE TEVE DIFICULDADES EM HONRAR SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS, TODAVIA, AO TENTAR CONTATAR O BANCO AGRAVADO E SOLICITAR OS BOLETOS DE PAGAMENTO, TEVE SEU PEDIDO CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL QUE AJUIZOU PARA DISCUTIR OS JUROS ABUSIVOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (III) QUE TAL RECUSA EM EMITIR OS BOLETOS DE PAGAMENTO CONFIGURA EVIDENTE ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO BANCO RECORRIDO; (IV) QUE NÃO HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA A SEU ENDEREÇO; E (V) QUE DEVE SER REFORMADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, HAJA VISTA QUE O REFERIDO BEM É UTILIZADO PARA O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 4. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA RECORRENTE. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA A ROBUSTA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DOS PARCOS RENDIMENTOS AUFERIDOS E DAS DIVERSAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA RECORRENTE, FATO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC. 5. DA AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA/AGRAVANTE. BANCO RECORRIDO QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DISPOSTO NO TEMA REPETITIVO Nº. 1.132, DO STJ, POIS NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CORRETO E COMPLETO DA MUTUÁRIA. PELO CONTRÁRIO, APENAS ENVIOU A MISSIVA PARA A RUA E NÚMERO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM, TODAVIA, FAZER CONSTAR O APARTAMENTO DE RESIDÊNCIA DA DEVEDORA, O QUE LEVOU À DEVOLUÇÃO DA CARTA SEM A EFETIVA ENTREGA. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE EFETIVA CONSTITUIÇÃO DA AGRAVANTE EM MORA, DEVENDO, POIS, SER REFORMADA A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, NÃO SE CONFIGURANDO TAL REQUISITO QUANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL É ENVIADA COM ENDEREÇO INCOMPLETO E DEVOLVIDA AO BANCO REMETENTE SEM O EFETIVO CUMPRIMENTO.". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 3º; E DL Nº. 911/69, ART. 2º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001793-13.2016.8.19.0000, REL. DES. ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS BITTENCOURT, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, J. 16/03/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017632-44.2017.8.19.0000, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, J. 11/04/2017; APELAÇÃO Nº 0006402-06.2016.8.19.0011, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, J. 22/03/2017.