TJRJ 0835578-49.2025.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES EM FATURAS DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. AUTOR QUE, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE SUA FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA, OBJETIVA NESTES AUTOS COMPELIR A CONCESSIONÁRIA RÉ A: (I) RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; (II) REFATURAR AS CONTAS DE NOVEMBRO DE 2024 E DE DEZEMBRO DE 2024, BEM COMO AS FATURAS VINCENDAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO; (III) CANCELAR AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2025 ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (IV) PAGAR O VALOR DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DECISÃO ANTERIOR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RÉ A: (I) REFATURAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NA EXORDIAL, UTILIZANDO COMO CRITÉRIO A MÉDIA DO CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO DA DIVERGÊNCIA; (II) RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR PAGO A MAIOR PELO AUTOR; E (III) PAGAR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. POR FIM, CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS ESTES EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO VISA A AFERIR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ; (II) SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº. 929, PELO STJ; E (III) SE SÃO CABÍVEIS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA VERGASTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. APELO INTERPOSTO PELA RÉ QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS TAL MEDIDA SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO O FEITO ESTIVESSE TRAMITANDO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO SE APLICANDO A PROCESSOS EM FASE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. 6. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE EFETUOU COBRANÇAS MANIFESTAMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. CONSTATAÇÃO DA INÉRCIA PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA, A QUEM INCUMBIA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º, DO CDC), DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. 7. DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COBRANÇAS EFETUADAS PELA PARTE DEMANDADA QUE SE MOSTRARAM ABUSIVAS E DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, ESTANDO CORRETA, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. DA QUESTÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. DANO IMATERIAL EFETIVAMENTE CONFIGURADO, HAJA VISTA A COBRANÇA ABUSIVA E A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DIANTE DE COBRANÇAS MANIFESTAMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA HISTÓRICA E COMBINADA COM A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA PELA CONCESSIONÁRIA, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, FUNDADA EM COBRANÇA ABUSIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11º E 373, I E II; E CDC, ART. 14, § 3º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0020073-77.2015.8.19.0061, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2020.