TJRJ 3000916-70.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DIGITAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS INDIRETAS EM CONTEXTO FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR PRETENDE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A REMOÇÃO DE POSTAGENS, VÍDEOS, TEXTOS E PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE NOVAS DIVULGAÇÕES PELA RÉ. 2. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O VÍDEO ACOSTADO À INICIAL NÃO MENCIONA O NOME DO AUTOR NEM DA CRIANÇA SUPOSTAMENTE ALIMENTADA POR ELE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTEÚDO SERIA INEQUIVOCAMENTE DIRECIONADO A ELE, DIANTE DO VÍNCULO PARENTAL, DA REFERÊNCIA A PROCESSO DE ALIMENTOS, DO VALOR DA PENSÃO E DO HISTÓRICO PÚBLICO ENTRE AS PARTES. 3. TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC. 4. DIREITOS À HONRA, À IMAGEM, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA QUE MERECEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, SEM AFASTAR A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, TAMBÉM ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. PUBLICAÇÕES QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE ILÍCITAS A PONTO DE JUSTIFICAR A REMOÇÃO IMEDIATA DO CONTEÚDO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NOMINAL DIRETA AO AGRAVANTE E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CONTEXTO EM QUE REALIZADAS AS MANIFESTAÇÕES. 6. ALEGADA IDENTIFICABILIDADE DO AGRAVANTE POR MEIO DE ELEMENTOS INDIRETOS QUE DEMANDA EXAME MAIS APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO AO ALCANCE DAS PUBLICAÇÕES, AO PÚBLICO DESTINATÁRIO, AO HISTÓRICO DE EXPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E À EFETIVA APTIDÃO DO CONTEÚDO PARA INDIVIDUALIZAR O AUTOR PERANTE TERCEIROS. 7. PEDIDO DE REMOÇÃO DE TODA E QUALQUER PUBLICAÇÃO OFENSIVA, EM QUALQUER PLATAFORMA OU REDE SOCIAL SOB ADMINISTRAÇÃO DA AGRAVADA, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS PUBLICAÇÕES, QUE DEMANDA ESPECIAL CAUTELA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE TUTELA GENÉRICA E PREVENTIVA, COM RISCO DE CONTROLE PRÉVIO DE MANIFESTAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS. 8. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REMOÇÃO LIMINAR DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILICITUDE MANIFESTA, NÃO BASTANDO A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE OFENSIVO OU DA IDENTIFICABILIDADE INDIRETA DO SUPOSTO OFENDIDO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NOMINAL DIRETA AO AUTOR, QUANDO CONTROVERTIDA A POSSIBILIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO PELO CONTEXTO, RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ATÉ MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM CONTRADITÓRIO. 3. A ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO E ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÕES DEVE SER ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA GENÉRICA, PREVENTIVA E FUTURA QUE IMPORTE EM CONTROLE PRÉVIO DE MANIFESTAÇÕES AINDA NÃO DETERMINADAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTS. 5º, IV, V, IX E X, E 220; CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; CC, ARTS. 186, 187 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AI Nº 0019783-02.2025.8.19.0000, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, J. 22.07.2025; TJRJ, AI Nº 0048595-88.2024.8.19.0000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 07.11.2024.