TJRJ 0868896-40.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATURAS EM VALORES ELEVADOS SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI COMPELIDA A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE A DÉBITO PRETÉRITO, BEM COMO PASSOU A RECEBER FATURAS EM VALORES ELEVADOS, SEM REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO E SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. 2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRETÉRITO E DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023 ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, DETERMINAR O REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA DE 01 (UMA) ECONOMIA RESIDENCIAL E CONDENAR A RÉ À INSTALAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA. 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 254 DESTE TRIBUNAL. 4. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO À PARTE AUTORA, A ORIGEM E A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA, A LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO DE FATURAMENTO UTILIZADO E A COMPATIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. 5. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA ORIGEM DO DÉBITO, DE SUA COMPOSIÇÃO, DO PERÍODO DE FORMAÇÃO E DA VINCULAÇÃO PESSOAL DA DÍVIDA AO CONSUMIDOR. 6. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO LEGITIMA, POR SI SÓ, A EMISSÃO DE FATURAS EM VALORES MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LEITURA REGULAR, MEDIÇÃO IDÔNEA OU CRITÉRIO TÉCNICO APTO A JUSTIFICAR O FATURAMENTO. 7. SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, MAS APENAS DETERMINA O REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA DE 01 (UMA) ECONOMIA RESIDENCIAL ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SOLUÇÃO QUE PRESERVA O EQUILÍBRIO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A VEDAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE DEMONSTRAR A ORIGEM, A COMPOSIÇÃO E A REGULARIDADE TÉCNICA DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SOBRETUDO QUANDO OS DOCUMENTOS E DADOS DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO ESTÃO SOB SEU DOMÍNIO. 2. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO CONSUMIDOR NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DA COBRANÇA QUANDO NÃO COMPROVADA A ORIGEM REGULAR DO DÉBITO, SUA COMPOSIÇÃO E SUA VINCULAÇÃO PESSOAL AO USUÁRIO. 3. A COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ADMITE FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA, MAS NÃO LEGITIMA A EMISSÃO DE FATURAS EM VALORES MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAIS, SEM PROVA DE MEDIÇÃO REGULAR OU CRITÉRIO TÉCNICO IDÔNEO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, 39, V, E 51, IV E XV; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29, 30 E 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.066.622/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 25.11.2008, DJE 17.12.2008; STJ, RESP Nº 1.937.887/RJ E RESP Nº 1.937.891/RJ; TJRJ, SÚMULAS Nº 196 E 254; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0881185-19.2023.8.19.0001, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026.