TJRJ 0895616-24.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES EM FATURAS DE COBRANÇA. DANO MORAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. AUTORA QUE, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE SUA FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA, OBJETIVA NESTES AUTOS COMPELIR A CONCESSIONÁRIA RÉ A: (I) ABSTER-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA; (II) ABSTER-SE DE INCLUIR NAS FATURAS VINCENDAS OS VALORES CONTROVERTIDOS; (III) REFATURAR AS CONTAS RELATIVAS AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024; E (IV) PAGAR VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$30.000,00. 2. DECISÃO ANTERIOR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RÉ A: (I) REVISAR AS FATURAS IMPUGNADAS (COM VENCIMENTO A PARTIR DE JULHO DE 2024) PARA O VALOR MÉDIO INFORMADO (R$ 144,07); E (II) PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FIM, CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS ESTES EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE FOI CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ A RECALCULAR AS FATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. APELO INTERPOSTO PELA RÉ QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 5. DA RECUSA DA PARTE RÉ EM PRODUZIR PROVA PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR A HIGIDEZ DE SUAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE, MESMO APÓS AS SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES DA AUTORA E MESMO APÓS CONSTATAR A EVIDENTE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES HISTORICAMENTE COBRADOS E OS VALORES QUE PASSOU A EXIGIR APÓS A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR A SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO SELO DO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA), DEIXANDO, PORTANTO, DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). LOGO, CORRETA A ORDEM DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, NÃO MERECENDO, POIS, ACOLHIDA ESSE PONTO DO APELO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. 6. DA MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO O DE QUE O PEDIDO AUTORAL ABRANGEU APENAS AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024, AO PASSO QUE, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONSTOU ORDEM DE REFATURAMENTO DOS MESES "POSTERIORES A JULHO DE 2024". MANUTENÇÃO DE TAL ORDEM QUE IMPLICARIA EVIDENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA ESPÉCIE, POIS ESTAR-SE-IA PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES MÉDIOS PARA TODAS AS COBRANÇAS FUTURAS ENVIADAS PELA RÉ À AUTORA, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO PODE SER ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO AOS ESPECÍFICOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024. 7. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPENSÁVEL NA ESPÉCIE. ANÁLISE DOS AUTOS QUE PERMITE CONSTATAR, TODAVIA, NÃO TER HAVIDO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA, FATO QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 8. DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL QUE IMPÕE A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DAS DESPESAS DO PROCESSO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, OBSERVADO, QUANTO À AUTORA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE, EIS QUE NÃO PRESENTE A HIPÓTESE DESCRITA NO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONDENAÇÃO JUDICIAL DEVE SE LIMITAR AOS PEDIDOS EFETIVAMENTE FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11º, 98, § 3º E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0034400-70.2021.8.19.0205, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025; E TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0009566-66.2022.8.19.0011, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025.