TJRJ 0868611-61.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. CONTRATO INTERPRIVADO DE COMPRA E VENDA DE LIGANTES ASFÁLTICOS (CAP E ADP). FORNECIMENTO PELO SISTEMA PETROBRAS A EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTO (ABEDA). CLÁUSULA DE FATURAMENTO LÍQUIDO DE TRIBUTOS. REPASSE CONTRATUAL DO ÔNUS ECONÔMICO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO EM FAVOR DA FORNECEDORA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E RESTITUIÇÃO APENAS PARCIAL. PRETENSÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO EXCESSO DE FATURAMENTO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PELAS DISTRIBUIDORAS EM REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE QUE AFETA TÃO SOMENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ESTAS E O FISCO. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA DESLINDAR CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE CIVIL-CONTRATUAL. DESNECESSIDADE REALÇADA PELO FATO DE A PRÓPRIA RÉ TER OPERACIONALIZADO PLANILHAS E EFETUADO RESTITUIÇÕES PARCIAIS NA VIA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRANDO CAPACIDADE TÉCNICA DE APURAÇÃO SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. 2. A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, MAS SIM SOBRE REPARAÇÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE FATURAMENTO CONTRATUAL. SENDO A NATUREZA DA LIDE EMINENTEMENTE PRIVADA, MOSTRA-SE IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE CONTRATUAL A PESQUISA SOBRE A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO ENCARGO FINANCEIRO NA CADEIA DE CONSUMO SUBSEQUENTE. 3. PRETENSÃO DA APELANTE DE FIXAR COMO TERMO INICIAL O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 574.706/PR (MAIO/2021). INSUBSISTÊNCIA. O DIREITO MATERIAL À EXCLUSÃO CONSOLIDOU-SE NA ESFERA JURÍDICA DA RÉ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO SEU PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA EM 26/06/2020. EVENTUAL INCERTEZA METODOLÓGICA TEMPORÁRIA DA RECEITA FEDERAL (ICMS DESTACADO VERSUS RECOLHIDO) NÃO ELIDE A CERTEZA DO DIREITO DE QUE A VERBA NÃO ERA MAIS JURIDICAMENTE DEVIDA. A MANUTENÇÃO DO FATURAMENTO MAJORADO APÓS A IMUTABILIDADE DO TÍTULO ATRAI O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE CHANCELAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). 4. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). FORNECEDORA QUE OBTEVE O PROVIMENTO JUDICIAL, RECUPEROU OS VALORES PERANTE A UNIÃO, RECONHECEU O DIREITO DAS DISTRIBUIDORAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, AO RESTITUIR O INTERVALO DE MAIO/2021 A ABRIL/2022, MAS PASSA A RECHAÇAR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA EM JUÍZO, VISANDO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DO LAPSO PRETÉRITO E DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS VOLUNTARIAMENTE NÃO REPRESENTA PENALIDADE, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO CORROÍDO PELO TEMPO, SENDO DEVIDA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS/ASFALTO E A UNIÃO É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA AVENÇA CONTRATUAL SUBJACENTE, NÃO PODENDO A FORNECEDORA TRANSFERIR OS RISCOS DE SEU CONTENCIOSO FISCAL ÀS COMPRADORAS, DE FORMA A INEXISTIR CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS PELO FISCO. 7. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL EM 2% (DOIS POR CENTO), POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.