TJRJ 0945442-53.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação indenizatória decorrente de colisão entre motocicleta conduzida pela autora e ônibus pertencente à concessionária ré. 2. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, erro na valoração das provas e responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ SUBSISTE DIANTE DA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA DINÂMICA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS QUANDO OS ELEMENTOS JÁ PRODUZIDOS NOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 5. O VÍDEO DO ACIDENTE, AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E A PROVA TESTEMUNHAL PERMITEM COMPREENDER ADEQUADAMENTE A DINÂMICA DA COLISÃO, TORNANDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E DOS ART. 14 E 17 DO CDC, ALCANÇANDO USUÁRIOS E TERCEIROS VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO. 7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADMITE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 8. AS IMAGENS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA FAIXA DA ESQUERDA ANTES DA CONVERSÃO, INEXISTINDO PROVA DE MUDANÇA IRREGULAR DE FAIXA OU MANOBRA IMPRUDENTE PRATICADA PELO MOTORISTA DO COLETIVO. 9. AS FOTOGRAFIAS DO LOCAL EVIDENCIAM QUE A MOTOCICLETA TRAFEGOU EM ÁREA CONTÍGUA À FAIXA DE ESTACIONAMENTO, CORROBORANDO A TESE DE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM INDEVIDA PELO LADO ESQUERDO DO ÔNIBUS. 10. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, PASSAGEIRA DO COLETIVO, CONFIRMA QUE A AUTORA CONDUZIA A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E TENTOU ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE DURANTE A CONVERSÃO REALIZADA PELO ÔNIBUS, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PARCIALIDADE DO RELATO. 11. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A CONDUTA IMPRUDENTE DA AUTORA CONSTITUI CAUSA EXCLUSIVA DO ACIDENTE, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 355, 369, 370 E 85, § 11; CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º, II, 17 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0433321-02.2013.8.19.0001, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, 27ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.09.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0428197-33.2016.8.19.0001, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0051202-67.2007.8.19.0001, REL. DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2024; STJ, RESP Nº 1.125.276/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 28.02.2012; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0967759-11.2024.8.19.0001, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0859768-10.2023.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026.