TJRJ 0817990-50.2025.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS AUDITÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL E COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CONTA INDICADA NOS CONTRATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA SERIA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA CONTRATAÇÃO ENSEJA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA, PORQUANTO O MAGISTRADO DE ORIGEM EXAMINOU O NÚCLEO ESSENCIAL DA CONTROVÉRSIA E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO EXIGÍVEL O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. EMBORA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL CONSTITUA MODALIDADE VÁLIDA EM ABSTRATO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O DEVER DE DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, AUDITÁVEL E TECNICAMENTE VERIFICÁVEL, A EFETIVA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA CONSUMIDORA. 6. A PROVA PRODUZIDA PELO BANCO MOSTROU-SE INSUFICIENTE, POIS LIMITADA À APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO, IMAGEM FACIAL ATRIBUÍDA À AUTORA E COMPROVANTES DE DEPÓSITO, DESACOMPANHADOS DE REGISTROS TÉCNICOS AUDITÁVEIS, TAIS COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DE ACESSO, TRILHA DE AUDITORIA, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E CADEIA DE AUTENTICAÇÃO DA OPERAÇÃO. 7. A MERA APRESENTAÇÃO DE "SELFIE" DESACOMPANHADA DE CADEIA TÉCNICA VERIFICÁVEL NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES ENVOLVENDO PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E BENEFICIÁRIA DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. 8. O SIMPLES DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA INDICADA NOS CONTRATOS NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA EFETIVAMENTE PERTENCIA À AUTORA OU ERA POR ELA UTILIZADA, SENDO DIVERSA DAQUELA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 9. FRAUDES ELETRÔNICAS RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO BANCÁRIA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO APTAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. DEMONSTRADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ANULAÇÃO DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS. 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 8.000,00, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 12. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA FRAGILIDADE DOS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 373, II, 489, §1º, IV, E 240; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 94/TJRJ; SÚMULA 362/STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821404-86.2022.8.19.0038, REL. DES. FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 14/03/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025054-07.2021.8.19.0202, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 26/03/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805243-67.2022.8.19.0210, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, J. 05/02/2024.