TJRJ 0802886-41.2024.8.19.0050

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS EFLUENTES. DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA EM GALERIAS PLUVIAIS OU CORPO HÍDRICO. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL INDEVIDA. REFATURAMENTO PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DE AO MENOS UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SERIA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUANDO OS EFLUENTES COLETADOS SÃO DESPEJADOS IN NATURA NO MEIO AMBIENTE, SEM TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.339.313/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FOI POSTERIORMENTE REINTERPRETADO PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO INEXISTENTE TRATAMENTO DOS EFLUENTES E VERIFICADO O DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL, SANITÁRIO E CONSUMERISTA. 5. O STJ ASSENTOU QUE O USO DE GALERIAS PLUVIAIS SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO OS EFLUENTES NELAS LANÇADOS ESTEJAM DEVIDAMENTE TRATADOS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL TRANSFORMAR PRÁTICA ANTISSANITÁRIA E POLUIDORA EM SERVIÇO REMUNERÁVEL. 6. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE, EMBORA EXISTA COLETA E REMOÇÃO DOS EFLUENTES DO IMÓVEL, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, HAVENDO DESCARTE DIRETO NO MEIO AMBIENTE. 7. A MERA COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS, DESACOMPANHADOS DAS ETAPAS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL, NÃO CARACTERIZAM PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, "B", DA LEI Nº 11.445/2007. 8. A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, REVELA-SE INDEVIDA, IMPONDO-SE O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE FORMA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, COM EXCLUSÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE ÀS ETAPAS NÃO EXECUTADAS. 9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DETERMINAR O REFATURAMENTO PROPORCIONAL DAS COBRANÇAS E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º; LEI Nº 11.445/2007, ART. 3º, I, "B". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, RESP 1.833.349/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 12/11/2019; STJ, AGINT NO RESP 2.115.320/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, J. 14/10/2024; STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003964-31.2021.8.19.0205, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025.