TJRJ 0968453-77.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DIANTE DA REITERADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUAL FOI DEVOLVIDO NEGATIVAMENTE EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O OBJETO DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE; E (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COMPROMETE A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. A HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), MAS SIM COM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC), O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO SUFICIENTE A CIÊNCIA POR MEIO DE SEU PATRONO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL; A AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE INVIABILIZA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, IV, E 485, III, VI E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0949889-50.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 25/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL