TJRJ 0803400-11.2022.8.19.0067

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO EFETIVO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC E DA SÚMULA 929 DO STJ EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO EXCUSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONTESTADOS, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E SE A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO § ÚNICO DO ART. 42, DO CDC, APLICA-SE IN CASU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE OS ARTS. 14. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE A RUA ONDE RESIDE A APELADA NÃO É REGULARMENTE ABASTECIDA PELOS SERVIÇOS DA APELANTE, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, A ATITUDE DESTA UM "ENGANO ESCUSÁVEL". APLICAÇÃO DA ÚMULA 929 DO STJ C/C O § 3º DO ART. 42 DO CDC. CONFIGURADO DANO MORAL. O VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALHA, E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE: 1. A COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS É INADEQUADA. 2. A REPARAÇÃO MORAL DIANTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO DÉBITO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE VALORES COMPATÍVEIS COM CASOS ANÁLOGOS. 3. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, CAPUT E § 3º CDC; ART. 42, § ÚNICO, CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº. 929 STJ; FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 11/09/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).