TJRJ 0815957-76.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE MULTA APLICADA POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE A COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA, POSTERIORMENTE ANULADA, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), POR SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSTITUINDO MERO ABORRECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, 14 E 22 DA LEI Nº 8.078/90; ART. 85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 230 DO TJRJ; SÚMULA 256 DO TJRJ. (0819006-84.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).