TJRJ 0800036-63.2026.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E IV DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, RESTRINGINDO-SE, O AUTOR, A REPETIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL, SEM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E SEM JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE A PARTE AUTORA ATENDEU À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, DE EMENDA À INICIAL, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I E IV DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETIÇÃO INICIAL DEVE APRESENTAR PEDIDO CERTO E DETERMINADO. O JUÍZO FACULTOU AO AUTOR A EMENDA DA PEÇA, MAS ESTE LIMITOU-SE A REPETIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL, SEM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E SEM JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 319, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PROC. 0807818-26.2023.8.19.0206 - DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 17/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)