TJRJ 0803305-49.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO E SUBMETE-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 14, CAPUT E §3º, DA LEI 8078/90 (CDC); ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUMULA 330 DO TJ/RJ; (PROC. 0006062-67.2020.8.19.0061 - DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 24/01/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).