TJRJ 3001890-10.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). CONTRATO FIRMADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FRAUDE OU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL O AGRAVANTE PRETENDIA A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS), BEM COMO O BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA AO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA; (II) SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECE A CELEBRAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR SUA VALIDADE JURÍDICA, AO AFIRMAR QUE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL. NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO CAPAZ DE CARACTERIZAR FRAUDE, MAS APENAS QUESTIONAMENTO QUANTO À LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA NULIDADE CONTRATUAL OU DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, QUANDO DECLARADO O CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO PELO REPRESENTANTE LEGAL, MESMO QUE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 3º, CAPUT; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090164-06.2023.8.19.0000, REL. DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045867-45.2022.8.19.0000, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/3/2023; 0101353-10.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 03/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL