TJRJ 0813208-72.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR POR SUPOSTO DESCUIDO COM CARTÃO E SENHA. ADUZ INEXISTÊNCIA DE FALHA OU RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PUGNA PELA EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC E SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO E SUBMETE-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, QUE SOMENTE SE AFASTA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, CDC), ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. 3.2. NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ, FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 3.3. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO PROSPERA. A UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA NÃO COMPROVA NEGLIGÊNCIA DO TITULAR, AS TRANSAÇÕES SE DERAM EM SEQUÊNCIA, EM CURTO INTERVALO E EM PADRÃO ATÍPICO, SEM ACIONAMENTO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.4. RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL PRESUMIDO, ADEQUADO O VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 14, CAPUT E §3º, DA LEI 8078/90 (CDC); ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUMULA 479 DO STJ; PROC. 0802742-40.2022.8.19.0211 - DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 06/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).