TJRJ 0896216-11.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDADO EM ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTARAM COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO DIGITAL, A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DIGITAL E SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO SE FUNDAMENTA EM ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE CONFIGURAM ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE: A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO CONSUMIDOR E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES, ASSOCIADAS À INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONCRETA NO PROCEDIMENTO BANCÁRIO, AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXII; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 373, I, 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.161.428/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802593-91.2022.8.19.0066, DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, JULGAMENTO EM 08/04/2026, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829516-61.2023.8.19.0021, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, JULGAMENTO EM 08/04/2026, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).