TJRJ 3000251-54.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TERAPIAS PRESCRITAS A MENOR PORTADOR DE TEA. O AGRAVANTE SUSTENTA A INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA E A NECESSIDADE IMEDIATA DAS TERAPIAS, CONFORME LAUDO MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL REPOUSA EM SE VERIFICAR: (I) SE A INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA; (II) SE AS RECUSAS DE ATENDIMENTO E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE AGENDAMENTO DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DA REDE ASSISTENCIAL; (III) SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM ERRO AO INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA EM FUNDAMENTAR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DIRETA DA RÉ; (IV) SE É CABÍVEL DETERMINAR O CUSTEIO IMEDIATO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, INCLUSIVE EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA REDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE COMPROVOU TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ATENDIMENTO JUNTO ÀS CLÍNICAS CREDENCIADAS, EVIDENCIANDO A INSUFICIÊNCIA DA REDE DISPONIBILIZADA. O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ATESTA A NECESSIDADE URGENTE DAS TERAPIAS, SOB PENA DE RETROCESSOS IRREVERSÍVEIS NO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. A RN ANS Nº 566/2022 IMPÕE ÀS OPERADORAS O DEVER DE GARANTIR ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO INEXISTENTE PRESTADOR APTO NO MUNICÍPIO, ARCANDO COM O CUSTEIO DIRETO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -- PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO -- JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA, CONSUBSTANCIADA NA INDISPONIBILIDADE DA REDE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A MEDIDA LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A OPERADORA AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE AS TERAPIAS PRESCRITAS, INCLUSIVE EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR HABILITADO NA REDE. TESE DE JULGAMENTO: A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA OFERTAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO IMPÕE À OPERADORA O CUSTEIO DIRETO EM PRESTADOR NÃO CREDENCIADO, NOS TERMOS DA RN ANS Nº 566/2022, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; RN ANS Nº 566/2022, ART. 4º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.459.849/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 19.12.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1909527/RN, QUARTA TURMA, J. 09.05.2022, DJE 12.05.2022; 0098846-76.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - JULGAMENTO: 25/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL.