TJRJ 0916113-59.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA NA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO; (II) SE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PODE SER AFASTADA SOB O ARGUMENTO DE SOLICITAÇÃO INCOMPLETA OU NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS E OBRAS; (III) SE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, REGIDA PELOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14, CDC). RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA REALIZOU AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE COM ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. A DEMORA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA, QUE POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL DE REALIZAR A LIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À REDE DE ABASTECIMENTO. SITUAÇÕES DESSA NATUREZA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO APTAS A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE (SÚMULA 94/TJRJ). O DANO MORAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO. A PRIVAÇÃO POR MAIS DE UM ANO REVELA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE E DESCASO DA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTEVE-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: A DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES TÉCNICAS OU FORNECIMENTO EVENTUAL POR CAMINHÕES-PIPA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXII; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 17; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 373, I, 492, 487, I, 85, §11, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 94/TJRJ; SÚMULA 192/TJRJ; 0847031-38.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - JULGAMENTO: 13/11/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804028-66.2024.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - JULGAMENTO: 11/12/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.