TJRJ 0823187-48.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA SOBRE A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA. A AUTORA ALEGOU COBRANÇAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS A PARTIR DE ABRIL/2023, SEM ALTERAÇÃO NO SEU CONSUMO OU VAZAMENTOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DESDE SETEMBRO/2023. REQUEREU REVISÃO DAS FATURAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINOU O REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA FORAM ABUSIVAS OU DESPROPORCIONAIS; (II) SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS; (III) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA AFERIR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DO FATURAMENTO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMBORA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO O EXIME DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS DIZERES DA SÚMULA 330 DO TJRJ. AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA CONSTITUEM DOCUMENTOS UNILATERAIS, INCAPAZES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO HÁ ELEMENTOS CONCLUSIVOS ACERCA DA REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA SOBRE O HIDRÔMETRO E O FATURAMENTO IMPUGNADO. TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÕES QUE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO, A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGE ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 17; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 156, 370, 373, I, 434, 487, I; SÚMULA 192, TJRJ; SÚMULA 330, TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0800825-18.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 02/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL; 0803769-40.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - JULGAMENTO: 27/07/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.