TJRJ 0819419-98.2025.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E ENCARGOS EXCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXA DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E SE A TAXA DE JUROS PACTUADA CONFIGURA ABUSIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PRESCINDE DE PROVA PERICIAL, BASTANDO A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 E NO RESP 973.827, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DAS PRETENSÕES PODE SER REALIZADO SEM PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SENDO VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 17; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 332. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.827, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0826994-97.2023.8.19.0203, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 14/10/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0167646-32.2020.8.19.0001, REL. DES. CLEBER GHELFESTEIN, J. 19/09/2024.