TJRJ 3001477-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES ESPECÍFICAS (PREGOMIN PEPTI E PREGOMIN PLUS). DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO, POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE FÓRMULAS ALIMENTARES ESPECÍFICAS PRESCRITAS A MENOR ACOMETIDO POR APLV, COM RISCO NUTRICIONAL RELEVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DAS FÓRMULAS PARA O TRATAMENTO DO MENOR, DIANTE DA INEFICÁCIA DE TERAPIAS ANTERIORES. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CASO INTERROMPIDO O SUPORTE NUTRICIONAL ADEQUADO. ROL DA ANS DE NATUREZA TAXATIVA MITIGADA, ADMITINDO EXCEÇÕES QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADA À FINALIDADE COERCITIVA, PASSÍVEL DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 537, §1º, CPC). INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POR SE TRATAR DE MEDIDA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE FÓRMULAS ALIMENTARES ESPECIAIS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE MENOR ACOMETIDO POR APLV, AINDA QUE NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 E ART. 537, §1º, DO CPC; ART. 196 DA CFRB/88. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0108966-81.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 30/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).