TJRJ 0823884-88.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - PRODUTOS DE BELEZA - APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA E DEVOLUÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À REMESSA DE PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES - REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA TRANSPORTADORA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 330 DO TJRJ - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, APLICANDO-SE O CDC; CONTUDO, PERMANECE O ÔNUS MÍNIMO DO CONSUMIDOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO CONCRETO, INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO E IGUALMENTE INCONTROVERSO QUE OS PRODUTOS ENVIADOS - COSMÉTICOS E ITENS DE BELEZA - FORAM REMETIDOS À ITÁLIA, ONDE PARTE DA CARGA FOI APREENDIDA E OUTRA DEVOLVIDA PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA LOCAL. TRANSPORTADORAS QUE JUNTARAM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROVANDO A APREENSÃO, SENDO FATO COMUM E PREVISÍVEL EM REMESSAS INTERNACIONAIS DE PRODUTOS SUJEITOS A RÍGIDAS REGRAS DE IMPORTAÇÃO, SOBRETUDO NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM INDICAM A NECESSIDADE, POR PARTE DE QUEM ENVIA MERCADORIAS AO EXTERIOR, DE VERIFICAR PREVIAMENTE AS RESTRIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, NÃO PODENDO SER IMPUTADA AO TRANSPORTADOR A RESPONSABILIDADE POR IMPEDIMENTO ALFANDEGÁRIO DECORRENTE DA NATUREZA DOS PRODUTOS ENVIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORA QUANTO A QUALQUER FALHA NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS TELAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS, INSUFICIENTE PARA AFASTAR SUA VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.