TJRJ 0821369-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVE SER REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE MOSTRA ABUSIVO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE CONCEDIDA A SUA APOSENTADORIA. PREENCHIDOS, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98, APTOS A PERMITIR A SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA COM O CANCELAMENTO DO PLANO NO CURSO DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, AINDA QUE NÃO ATENDIDO OS REQUISITOS DA REFERIDA NORMA ACIMA CITADA, FAZIA JUS A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NOS TERMOS DO TEMA 1082 DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO, CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA MÓDICA, QUE IMPÕE A SUA MAJORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O DA UNIMED E PROVIDO O DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.